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Imposto e Tributos
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Empresas conseguem na Justiça direito a não recolher Difal| 13/01/2022
A falta da sanção ainda em 2021 da lei que estabeleceu a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS (Difal) entre estados – aplicável quando o consumidor está em estado diferente do vendedor, como no e-commerce – gerou...
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Governo edita portaria para renegociar dívidas do Simples| 12/01/2022
O governo Jair Bolsonaro (PL) editou nesta terça-feira (11) uma portaria para renegociar dívidas de empresas do Simples Nacional com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
A medida é uma tentativa do presidente de acenar às micro e pequenas...
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Adesão ao Simples vai ser prorrogada para 31 de março| 12/01/2022
O Ministério da Economia bateu o martelo para a prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional de 31 de janeiro para 31 de março, segundo informou ao Estadão o relator do projeto do Refis (parcelamento de débitos tributários) dos...
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Dinheiro do ICMS abre disputa entre Estados e lojas on-line| 12/01/2022
A lei que regulamenta o ICMS em compras interestaduais deve ser motivo de uma batalha jurídica envolvendo Estados, lojas físicas e empresas de comércio eletrônico. O impasse gira em torno de quando os fiscos estaduais podem começar a cobrar a divisão do...
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Bolsonaro defende derrubar próprio veto ao Refis| 11/01/2022
O presidente Jair Bolsonaro (PL) demonstrou nesta segunda-feira (10) ser favorável à derrubada do próprio veto ao projeto que permitiria a repactuação de débitos tributários para MEIs (microempreendedores individuais) e empresas do Simples...
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Bolsonaro diz que solução parcial para Refis deve sair hoje| 10/01/2022
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira, 10, que uma solução “parcial” para o Refis (parcelamento de dívidas tributárias) a pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) deve sair ainda hoje. Em entrevista à Rádio...
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Novo convênio do Confaz regulamenta cobrança do Difal já em 2022| 10/01/2022
Na quinta-feira (6/1), foi publicado um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — colegiado formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos estados e do Distrito Federal — que autoriza e...
