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Imposto e Tributos
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Prazo para entrega da DEFIS termina sexta-feira| 30/03/2017
Entre as obrigações acessórias a serem cumpridas pelas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional está a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
A DEFIS...
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Fazenda quer adiar efeito de decisão sobre ICMS| 17/03/2017
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional usará como base do recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins o argumento de que o caminho natural para a União compensar as perdas de...
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STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins| 16/03/2017
Em uma decisão que permite que milhares de contribuintes ganhem processos contra a União, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta (15) que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS/Cofins.
Após o julgamento, a PGFN...
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Desconto da Contribuição Sindical é em Março| 10/03/2017
A Contribuição Sindical dos empregados será recolhida de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento.
Os empregadores são obrigados a descontar da folha de...
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Empresas com indeferimento do Simples Nacional podem recorrer| 07/03/2017
As empresas que tiveram indeferimento na opção do Simples Nacional deverão comparecer à repartição fiscal, mais próxima do domicílio do estabelecimento, até o dia 17 de março para fazer a reconsideração. O Edital...
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Prazo para entrega da Dimob termina hoje| 24/02/2017
O prazo para entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob encerra-se às vinte horas desta sexta-feira, 24 de fevereiro. Ela deve ser entregue por imobiliárias, administradoras de imóveis e construtoras ou...
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Empresas do Simples Devem Entregar a DCTF?| 21/02/2017
Estão obrigadas à entrega da DCTF as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional que estejam sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, na qual deverão...
