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Imposto e Tributos
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Prazo de recolhimento do FGTS permanece no dia 7 do mês| 13/09/2022
O novo prazo de recolhimento do FGTS (até o vigésimo dia do mês seguinte), estabelecido pela Lei nº 14.438/2022, somente produzirá efeitos em face dos fatos geradores ocorridos a partir do início da arrecadação pelo sistema FGTS Digital, em...
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Receita publica Perguntas e Respostas sobre transação tributária| 12/09/2022
A Receita Federal publicou na sexta-feira (9), um conteúdo em seu site com “Perguntas e Respostas” LEIA MAIS
Quase 900 mil veículos estão com IPVA atrasado no Paraná| 12/09/2022
Quase 900 mil no Paraná estão com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso, segundo dados da Secretaria da Fazenda e Receita Estadual (Sefa).
O número representa 19,21% dos veículos tributados no estado, do...
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Assinada lei que autoriza drawback para compra de serviços| 06/09/2022
A partir de 2023, exportadores brasileiros poderão comprar serviços como transporte, seguro, manejo e armazenagem de cargas com suspensão de tributos. Foi sancionada nesta segunda-feira (5) lei 14.440 que institui o drawback [suspensão de serviços]....
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Receita publica editais de renegociação de dívidas| 05/09/2022
Pessoas físicas, micro e pequenas empresas podem pedir a renegociação especial de dívidas de pequeno valor com a Receita Federal. O Diário Oficial da União publica no dia 1º, em edição extraordinária, os editais que regulamentam...
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Receita publica editais de renegociação de dívidas| 02/09/2022
Pessoas físicas, micro e pequenas empresas podem pedir a renegociação especial de dívidas de pequeno valor com a Receita Federal. O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira (1º), em edição extraordinária, os editais...
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Comissão da Câmara aprova proposta que amplia faixas do Simples| 01/09/2022
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira um projeto que amplia as faixas de enquadramento do Simples Nacional. O texto favorece micro e pequenos empreendedores que passaram a ficar de fora do regime de...
