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Imposto e Tributos
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Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário de ICMS| 13/02/2019
O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Este...
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Gastos com combustível e manutenção de frota geram créditos| 13/02/2019
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. A decisão é da 3ª Turma, que...
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DIRF 2019: Tudo o que você precisa saber| 13/02/2019
A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, a DIRF, é um informe à Receita Federal sobre os rendimentos pagos pelo empregador ao trabalhador e todos os tributos e contribuições retidos pela fonte pagadora, incluindo impostos sociais como o PIS...
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Tribunal impede contribuinte de regularizar pagamento de ICMS| 12/02/2019
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo negou pedido de um contribuinte que tentou regularizar sua situação e recolher o ICMS devido antes de ser lavrado auto de infração e estabelecida multa. A solicitação foi baseada na Lei...
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Fisco não pode cobrar multa, juros e correções sobre tributo pago| 11/02/2019
A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos,...
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Sindifisco não pretende extinguir Carf, diz entidade| 08/02/2019
O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) afirmou, nesta terça-feira (5), que a proposta enviada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) jamais pretendeu extinguir a 2ª instância de...
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Receita entende que não incide ITR sobre imóveis em áreas urbanas| 07/02/2019
A Receita Federal publicou entendimento de que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não deve ser cobrado de imóveis localizados em áreas urbanas, utilizados para a "exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou...
