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Imposto e Tributos
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Estados irão ao Congresso por diferencial de alíquota de ICMS| 03/03/2021
A declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do convênio que previa a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS fará com que os estados voltem sua atenção para o Congresso. A ideia, segundo fontes...
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Empresários pressionam por proposta com desoneração da folha| 02/03/2021
Sem data prevista para a apresentação do relatório da reforma tributária no Congresso, um grupo de empresários passou a apoiar uma proposta simplificada da medida, em mais um movimento para pressionar pela aprovação da mudança no sistema de...
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Governo reabre programa de renegociação de dívidas| 01/03/2021
O governo federal publicou nesta segunda-feira uma portaria que reabre um programa de renegociação de dívidas lançado no ano passado para mitigar os impactos econômicos da pandemia de Covid-19. O chamado Programa de Retomada Fiscal reúne diferentes...
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Códigos de embalagens são alterados na TIPI| 01/03/2021
A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) precisou se adequar à Nomenclatura Comum do Mercosul. A TIPI é uma tabela que tem como finalidade estabelecer uma listagem com a descrição dos produtos em grupos de acordo com sua categoria...
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Receita divulga resultado de solicitação pelo Simples Nacional| 26/02/2021
Foram divulgados, nesta quinta-feira (25), os resultados das solicitações de adesão ao Simples Nacional. Em 2021, das 276.244 solicitações feitas para aderir ao Simples Nacional: 132.929 foram deferidas, 18.719 cancelas e 124.596 foram...
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Estados não poderão cobrar diferencial de alíquota de ICMS| 26/02/2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24/2) que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir de janeiro de 2022, caso o Congresso Nacional não edite uma lei complementar sobre a...
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STF prevê oito soluções para conflitos de ISS ou ICMS no software| 26/02/2021
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento relativo à incidência do ICMS sobre software, com decisão pela proibição de cobrança do imposto estadual, sendo devido somente o ISS municipal. Nesta quarta, 24, por 10 votos a 1, o STF aprovou a...
